Entenda o que é a ação de revisão do FGTS

12.MAI.2021 Marina Marques Ribeiro

Primeiramente é importante esclarecer o que é Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, mais popularmente conhecimento como “tempo de serviço”, foi criado em 1966 pela Lei nº 5.107, mas atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990, é uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado.

Sua principal utilidade é proteger os colaboradores nas hipóteses de demissão sem justa causa, correspondendo à ideia de uma poupança extra aos funcionários celetistas para sobrevivência no período de desemprego.

Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário.

A correção monetária das contas do FGTS está garantida em lei. Desde a criação do FGTS, os depósitos na conta dos trabalhadores estavam sujeitos à correção monetária, de acordo com a legislação específica, e capitalização de juros. As formas de correção dos depósitos vinculados ao FGTS sofreram várias mudanças ao longo dos anos. A partir de fevereiro de 1991, quando a TR foi criada por meio da Lei nº 8.177/91, ela passou a corrigir os saldos do FGTS.

Ocorre que, a partir de 1999 os índices da TR estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e 2010, quando vários meses vinham com a TR em 0,00%.

Dessa forma, os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS a partir de 1999 permitem o pedido de revisão do FGTS por causa da utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção dos valores pertinentes ao FGTS, uma vez que a TR não acompanha a inflação do país, estando totalmente desatualizada monetariamente, pedindo que seja adotado outro índice: o INPC ou o IPCA.

Nesse sentido, para ingressar com a ação de revisão do FGTS você deverá buscar um advogado de sua confiança para ingressar com o processo judicial junto à Justiça Federal, para que a Caixa Econômica Federal seja condenada à restituição das diferenças ocorridas, utilizando o INPC ou o IPCA como índice de correção monetária correto ao invés da TR.

Por fim, destaca-se que, por se tratar de tema que reflete diretamente nos cofres públicos, a revisão do FGTS foi alvo de discussões do STJ e do STF, e atualmente encontra-se com pauta paralisada, ou seja, pendente de julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal (STF).